Atos Legais

     Estes cursos são legais? Os certificados de conclusão têm validade? A Escola possui autorização dos órgãos competentes para ministrar tais cursos? Essas s&eatilde;o perguntas que você deve se fazer sempre quando optar por uma escola em que deseja se matricular, caso contrário, você poderá estar investindo mal seu tempo e dinheiro e, no final do curso, ter uma surpresa desagradável.
     Para responder às questões acima, primeiro temos de esclarecer que existem cursos de duas naturezas: os livres e os oficiais.
     1°) os chamados "livres", como os pré-vestibulares e aqueles cursos de idiomas, por exemplo, são cursos que não têm a exigência de fornecer certificados reconhecidos pelo sistema de ensino do país. Nesse caso, basta que a escola disponha de boas instalações e bons professores para realizar um bom trabalho. Nos cursos livres, você não está buscando um certificado que lhe confira direitos legais, mas sim adquirir conhecimentos e habilidades. No curso pré-vestibular, por exemplo, o que você quer é passar no vestibular e não um certificado de que fez o curso.
    2°) os cursos oficiais obedecem a uma legislação especial para que se possa colocá-los à disposição do público. Nesse sentido, a escola tem de cumprir uma série de exigências legais e obter autorização dos órgãos oficiais a fim de ministrar tais cursos e conferir certificados com validade, isto é, que sejam reconhecidos e aceitos pelo sistema de ensino no país.
     Esclarecida a diferença entre cursos livres e oficiais, passemos a relacionar a base legal que permite a realização dos cursos oficiais à distância do EAD-EJA.
 
      Lei Federal 9394/96, em especial seu art. 80, o qual reproduzimos na íntegra.

    Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada.
  §1º. A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.
   §2º. A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.
   §3º. As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas.
   §4º. A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:
       I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora         e de sons e imagens;
       II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;
       III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos         concessionários de canais comerciais.

  Decreto Federal 2494/98, que regulamenta o art. 80 da LDB, em especial seu art. 12, que delega aos Estados competência para autorizar cursos a distância, em seu território, o qual reproduzimos na íntegra.

     Art. 12º Fica delegada competência às autoridades integrantes dos demais sistemas de ensino de que trata o art. 80 da Lei 9.394, para promover os atos de credenciamento de Instituições localizadas no âmbito de suas respectivas atribuições, para oferta de cursos a distância dirigidos à Educação de Jovens e Adultos e Ensino Médio.

    A legislação acima citada pode ser obtida , na íntegra, através do site do MEC - Ministério da Educação e Cultura, no endereço abaixo:

     MEC - Ministério da Educação e Cultura - Legislação

    Parecer 594/2007, do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul, que autoriza o IPUC a desenvolver os cursos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio para jovens e adultos com mais de 18 anos de idade, na modalidade à distância.

     Viu só, faça sua matrícula tranqüilamente porque os cursos do EAD-EJA estão totalmente dentro da Lei e 100% autorizados, o que lhe garante a certeza de que seus estudos são válidos e reconhecidos em todo o território nacional.
Av. Guilherme Schell, 5000. Bairro Centro. Canoas/RS. CEP 92.310-000 Fone: 51 2103-3018 (EAD-EJA) 2103-3016 (Geral).